O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 27, que o governo e o Congresso criem e veiculem campanhas publicitárias para ensinar a população a acompanhar a execução das emendas parlamentares.
As campanhas devem ser exibidas em emissoras comerciais e na internet, entre dezembro de 2025 e março de 2026, e também em todos os veículos de comunicação públicos - TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.
Dino justificou que os cidadãos só podem fiscalizar a aplicação dos recursos se tiverem "capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares".
"Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático", diz a decisão.
Por ordem do ministro, o Portal da Transparência foi reformulado para concentrar informações sobre a aprovação e a execução das emendas. As campanhas devem explicar como usar a plataforma.
Os conteúdos e a frequência das inserções serão definidos pelas equipes responsáveis no Executivo e no Legislativo, segundo a decisão.
Emendas estaduais e municipais
Dino também mandou notificar os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para que enviem ao STF, até o dia 31 de dezembro de 2025, atos normativos sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais, deputados distritais e vereadores.
O prazo foi fixado em complemento à decisão que, na semana passada, estendeu aos Estados e municípios as mesmas regras de transparência definidas para repasses federais.