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PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória de juízes
A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta segunda-feira, 30, um agravo regimental contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a magistrados. O recurso tramita em segredo de Justiça. A PGR entende que a sanção não foi extinta e quer que o caso seja submetido ao plenário da Corte. Após receber o recurso, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de ...
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