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1ª Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava pontos da decisão que declarou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O julgamento foi realizado nesta terça-feira, 30. O ministro Flávio Dino disse que "há uma tentativa de rediscutir o mérito" do processo. "Não há um argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República", afirmou. Em maio, o colegiado decidiu manter a ...
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